Termos de uso
Termos de Uso das Soluções TBRSafe
Última Atualização: 23 de maio de 2025/ Versão: 1.0
Bem-vindo(a) à TBRSafe! Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização de todas as soluções, serviços, plataformas e conteúdos (“Serviços”) oferecidos pela TBRSafe, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ [Inserir CNPJ da TBRSafe], com sede em [Inserir Endereço Completo da TBRSafe].
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer um de nossos Serviços, você (“Usuário”, “Você”) manifesta sua aceitação plena e irrevogável a estes Termos de Uso, à nossa Política de Privacidade e a quaisquer outras políticas ou diretrizes que possam ser publicadas pela TBRSafe. Estes documentos formam um contrato vinculativo entre Você e a TBRSafe. Caso não concorde com quaisquer destes termos, por favor, não utilize nossos Serviços.
1. Objeto
Estes Termos de Uso têm como objeto estabelecer as regras e condições para o acesso e a utilização dos Serviços oferecidos pela TBRSafe. Nosso propósito é proporcionar soluções robustas e estratégicas de segurança da informação para micro, pequenas e médias empresas (MSMEs), garantindo a proteção de seus ativos digitais, a continuidade de seus negócios e a conformidade regulatória em um ambiente cibernético em constante evolução. Este documento define as responsabilidades mútuas e os limites de atuação de ambas as partes na busca por um ambiente digital mais seguro.
2. Definições
Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:
TBRSafe: Refere-se à empresa responsável pela oferta dos Serviços, incluindo suas afiliadas, diretores, funcionários e representantes.
Serviços: Refere-se a todas as soluções proativas e reativas, consultorias, auditorias, implementações, ferramentas, plataformas, conteúdos educacionais, treinamentos e demais recursos oferecidos pela TBRSafe, seja de forma avulsa ou contínua, conforme detalhado em propostas comerciais, contratos de serviço, termos aditivos ou descrições em nosso website e materiais de marketing. Estes serviços são projetados para fortalecer a postura de segurança cibernética do Usuário.
Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize, contrate ou se beneficie dos Serviços da TBRSafe. Isso inclui, mas não se limita a, clientes, parceiros, visitantes do website e indivíduos que interagem com nossas plataformas.
Informações Confidenciais: Quaisquer informações, dados, know-how, segredos comerciais, estratégias de negócios, informações técnicas ou financeiras, planos, projetos, metodologias, dados de clientes, dados de sistemas, vulnerabilidades identificadas, ou quaisquer outros dados que sejam fornecidos, acessados ou desenvolvidos em decorrência da relação entre o Usuário e a TBRSafe, que sejam designadas como confidenciais ou que, por sua natureza, devam ser tratadas como tal. Isso exclui informações que já são de domínio público ou que se tornaram públicas sem culpa da parte receptora.
Conteúdo: Todo e qualquer material disponibilizado pela TBRSafe (como relatórios de auditoria, políticas de segurança modelo, artigos, vídeos de treinamento) ou pelo Usuário (como dados de sistemas, configurações, logs de segurança, dados de clientes) através dos Serviços. Inclui, mas não se limita a, textos, imagens, vídeos, áudios, softwares, códigos, dados, relatórios, gráficos, desenhos, etc.
Plataformas: Refere-se a websites, sistemas de gerenciamento de segurança (ex: SIEM, EDR), portais de cliente, aplicações web e mobile, e outras interfaces digitais desenvolvidas ou utilizadas pela TBRSafe para a prestação e gestão de seus Serviços.
3. Aceitação dos Termos
A aceitação destes Termos se dará no momento em que o Usuário:
Acessar ou utilizar qualquer parte do site da TBRSafe ou de suas plataformas digitais;
Contratar formalmente quaisquer Serviços da TBRSafe, seja por meio de assinatura de contrato, proposta comercial ou ordem de serviço;
Clicar em “Eu concordo”, “Aceito” ou em qualquer outra forma de confirmação equivalente, quando solicitado em formulários de cadastro, termos de adesão ou interfaces de serviço.
A utilização continuada dos Serviços após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos implicará na aceitação das novas condições, sendo responsabilidade do Usuário revisar periodicamente este documento.
4. Descrição dos Serviços
A TBRSafe oferece uma gama abrangente de soluções e serviços na área de segurança da informação, adaptados às necessidades de micro, pequenas e médias empresas. Estes podem incluir, mas não se limitam a:
Consultoria e Assessoria em Segurança Cibernética: Auxiliamos na formulação de estratégias de segurança personalizadas, no desenvolvimento e implementação de políticas de segurança da informação (PSI), procedimentos operacionais padrão (POP) e na adequação a frameworks de segurança reconhecidos globalmente, como ISO 27001, NIST Cybersecurity Framework (CSF) e CIS Controls, visando a maturidade e a resiliência da segurança do cliente.
Análise de Vulnerabilidades e Testes de Penetração (Pentest): Realizamos varreduras de vulnerabilidades e simulações de ataques controlados (pentests) em sistemas, redes, aplicações web e mobile do Usuário, para identificar e explorar falhas de segurança antes que atores maliciosos o façam. Os relatórios detalhados fornecem insights acionáveis para a remediação.
Implementação e Gerenciamento de Sistemas de Segurança: Instalamos, configuramos e gerenciamos soluções de segurança essenciais, como firewalls de próxima geração (NGFW), sistemas de detecção e resposta de endpoint (EDR), sistemas de gerenciamento de informações e eventos de segurança (SIEM), soluções de proteção de e-mail e sistemas de prevenção de intrusão (IPS/IDS), garantindo sua operação eficaz e otimizada.
Desenvolvimento e Revisão de Políticas de Segurança da Informação: Criamos ou revisamos documentos críticos que definem as regras e diretrizes para o uso seguro dos recursos de TI da empresa, abrangendo desde políticas de acesso e uso aceitável até planos de resposta a incidentes e classificação de dados.
Treinamentos e Conscientização em Cibersegurança: Desenvolvemos e ministramos programas de treinamento para colaboradores em todos os níveis, visando aumentar a conscientização sobre ameaças cibernéticas (phishing, engenharia social) e promover uma cultura de segurança robusta dentro da organização, reconhecendo que o fator humano é um elo crítico na cadeia de segurança.
Respostas a Incidentes de Segurança: Oferecemos suporte especializado na contenção, erradicação e recuperação de incidentes de segurança cibernética (ex: ataques de ransomware, violações de dados), minimizando o impacto nos negócios e auxiliando na análise forense para identificar a causa raiz.
Serviços de Conformidade com Regulamentações: Auxiliamos o Usuário na adequação e manutenção da conformidade com leis e regulamentações de proteção de dados e privacidade, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, GDPR na União Europeia, e outras normas setoriais, através de auditorias, mapeamento de dados e implementação de controles.
Monitoramento de Segurança (SOC – Security Operations Center): Fornecemos serviços de monitoramento contínuo de eventos de segurança, detecção de ameaças e resposta inicial a incidentes, operando como um SOC terceirizado para clientes que não possuem essa capacidade internamente.
Os detalhes específicos de cada Serviço, incluindo escopo, prazos, custos, entregáveis e responsabilidades adicionais, serão definidos em proposta comercial, contrato de serviço ou termo aditivo específico, que complementam e, em caso de conflito, prevalecem sobre estes Termos.
5. Cadastro e Acesso à Conta (Se Aplicável)
Para acessar determinados Serviços ou plataformas da TBRSafe, o Usuário poderá precisar criar uma conta e fornecer informações de cadastro.
Veracidade e Atualização: O Usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro (incluindo dados pessoais e corporativos) são verdadeiras, completas e atualizadas no momento do fornecimento. É de responsabilidade do Usuário manter essas informações sempre atualizadas, sendo integralmente responsável pela exatidão e por quaisquer consequências decorrentes da falsidade, omissão ou desatualização de dados.
Segurança da Conta: O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de seu nome de usuário, senhas e quaisquer outras credenciais de acesso à sua conta e às plataformas da TBRSafe. Recomenda-se fortemente o uso de senhas fortes e exclusivas, e a ativação de autenticação de múltiplos fatores (MFA) sempre que disponível. A TBRSafe não se responsabiliza por perdas e danos resultantes do uso indevido da conta por terceiros, seja por negligência do Usuário na proteção de suas credenciais ou por ações maliciosas de terceiros.
Atividades da Conta: Todas as atividades que ocorram sob a conta do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade. Isso inclui, mas não se limita a, configurações, acessos, modificações de dados e interações com os Serviços.
Notificação de Uso Não Autorizado: O Usuário deve notificar imediatamente a TBRSafe sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, acesso não autorizado às suas credenciais ou qualquer outra violação de segurança que possa comprometer a integridade de sua conta ou dos Serviços.
Autoridade Corporativa: Se o Usuário for uma pessoa jurídica, a pessoa que realiza o cadastro e aceita estes Termos declara ter a autoridade legal e os poderes necessários para vincular a empresa a estes Termos e para gerenciar a conta em nome da organização.
6. Obrigações e Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar os Serviços da TBRSafe, o Usuário concorda em:
Uso Lícito e Ético: Utilizar os Serviços de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, a Política de Privacidade da TBRSafe, a legislação brasileira vigente (incluindo, mas não se limitando a, LGPD, Marco Civil da Internet), e as melhores práticas de segurança da informação e governança corporativa.
Cooperação Ativa: Cooperar ativamente e de forma tempestiva com a TBRSafe na prestação dos Serviços. Isso inclui, mas não se limita a:
Fornecer todas as informações, dados, acessos (ex: acesso a sistemas, redes, credenciais temporárias, APIs) e suporte técnico necessários para a execução dos trabalhos contratados.
Designar pontos de contato internos para facilitar a comunicação e a tomada de decisões.
Responder prontamente às solicitações de informações ou ações da TBRSafe.
Garantir que o ambiente técnico do Usuário (hardware, software, rede) esteja em condições adequadas para a integração e o funcionamento dos Serviços.
Segurança Própria e Compartilhada: Manter seus próprios sistemas, redes, dispositivos e dados seguros, implementando as medidas de segurança adequadas e compatíveis com as melhores práticas de mercado (ex: aplicação regular de patches de segurança, uso de softwares antivírus/antimalware atualizados, segmentação de rede, treinamento de funcionários). A TBRSafe não se responsabiliza por falhas de segurança decorrentes de negligência, má-fé, falta de implementação de recomendações ou falhas em sistemas e processos sob a exclusiva gestão do Usuário. A segurança é uma responsabilidade compartilhada.
Não Abuso dos Serviços: Não utilizar os Serviços para realizar ou promover atividades ilegais, fraudulentas, difamatórias, que violem direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e de privacidade), que prejudiquem a integridade, a disponibilidade ou o funcionamento dos Serviços da TBRSafe ou de terceiros, ou que sejam consideradas como ataque cibernético (ex: distribuição de malware, spamming, ataques de negação de serviço, tentativas de acesso não autorizado a sistemas da TBRSafe ou de terceiros).
Conteúdo do Usuário: Ser o único responsável pela legalidade, integridade, precisão e adequação do conteúdo e dos dados que transmite, armazena ou processa através dos Serviços da TBRSafe. O Usuário garante que possui todos os direitos e licenças necessários sobre esse conteúdo e que o seu uso não viola direitos de terceiros ou leis aplicáveis.
Informações Verídicas: Fornecer informações verídicas e precisas ao se comunicar com a TBRSafe, seja para fins de suporte, faturamento ou qualquer outra interação.
Não Engenharia Reversa: Não tentar descompilar, reverter a engenharia, desmontar, modificar, adaptar ou de qualquer outra forma tentar derivar o código-fonte, algoritmos ou a arquitetura de qualquer software, plataforma ou tecnologia subjacente aos Serviços da TBRSafe.
Conformidade com Recomendações: Esforçar-se para implementar as recomendações de segurança fornecidas pela TBRSafe, reconhecendo que a efetividade dos Serviços muitas vezes depende da ação proativa do Usuário.
7. Direitos de Propriedade Intelectual
Propriedade da TBRSafe: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços (incluindo, mas não se limitando a, software, plataformas, metodologias proprietárias, modelos de relatórios, materiais de treinamento, logotipos, marcas, designs, relatórios gerados pela TBRSafe, algoritmos, segredos comerciais, know-how), bem como quaisquer desenvolvimentos, modificações ou melhorias decorrentes da prestação dos Serviços, são de propriedade exclusiva da TBRSafe ou de seus licenciadores. O uso dos Serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a propriedade intelectual da TBRSafe, exceto o direito de uso licenciado conforme o escopo do Serviço contratado e para a finalidade específica acordada.
Propriedade do Usuário: O Usuário detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os seus próprios dados, informações, sistemas e infraestrutura que são objeto dos Serviços ou inseridos/processados através das plataformas da TBRSafe. Ao utilizar os Serviços, o Usuário concede à TBRSafe uma licença limitada, não exclusiva, livre de royalties, mundial e temporária para acessar, usar, armazenar, processar, reproduzir, exibir e transmitir tais dados e informações na medida estritamente necessária para a prestação dos Serviços contratados e para o cumprimento de suas obrigações legais e contratuais. Esta licença cessa com o término da prestação do Serviço, ressalvadas as obrigações de retenção legal.
Desenvolvimentos Específicos: Quaisquer desenvolvimentos de software ou metodologias customizadas especificamente para o Usuário, que não sejam parte integrante dos Serviços padrão da TBRSafe, terão seus direitos de propriedade intelectual definidos em contrato de serviço ou termo aditivo específico.
8. Confidencialidade
As partes concordam em manter a confidencialidade de todas as Informações Confidenciais da outra parte acessadas, recebidas ou desenvolvidas durante a vigência destes Termos e por um período de [sugerir 5 anos ou indefinidamente para segredos comerciais] após o término, conforme detalhado em contrato de serviço.
A TBRSafe se compromete a tratar as informações confidenciais do Usuário com o mais alto nível de confidencialidade e segurança, implementando controles técnicos e organizacionais adequados para proteger contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição, conforme estabelecido em sua Política de Privacidade e em seus contratos de serviço.
Esta obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: (a) já eram de domínio público no momento da divulgação; (b) se tornaram de domínio público sem culpa da parte receptora; (c) foram legalmente desenvolvidas de forma independente pela parte receptora sem acesso às informações confidenciais; (d) foram legalmente recebidas de um terceiro sem restrição de confidencialidade; ou (e) foram divulgadas por exigência legal ou judicial (ex: ordem judicial, intimação), mediante prévia comunicação à outra parte, se permitido por lei, para que esta possa buscar medidas protetivas.
Para fins de processamento de dados pessoais, a TBRSafe atuará como operadora de dados e o Usuário como controlador, e um Data Processing Agreement (DPA) poderá ser parte integrante do contrato de serviço, detalhando as obrigações de proteção de dados conforme a LGPD.
9. Garantias e Isenção de Responsabilidade
Como Está e Conforme Disponível: Os Serviços são fornecidos “como estão” (as is) e “conforme disponíveis” (as available), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização (merchantability), adequação a uma finalidade específica (fitness for a particular purpose), não infração (non-infringement), ou que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros, completamente seguros ou que atenderão a todas as expectativas do Usuário sem a devida cooperação.
Não Garante a Segurança Absoluta: Dada a natureza dinâmica, complexa e em constante evolução das ameaças cibernéticas, a TBRSafe não pode garantir que todos os ataques cibernéticos serão prevenidos, que não haverá violações de dados, ou que os sistemas do Usuário estarão 100% imunes a incidentes, mesmo com a implementação de suas soluções e recomendações. A segurança cibernética é um processo contínuo de mitigação de riscos, não de eliminação total. Fatores como a descoberta de novas vulnerabilidades (zero-day exploits), a sofisticação dos ataques, o fator humano (erros ou negligência de funcionários) e a complexidade dos ambientes de TI do Usuário contribuem para a impossibilidade de uma garantia absoluta. Os Serviços da TBRSafe visam mitigar riscos, fortalecer a postura de segurança do Usuário e reduzir a probabilidade e o impacto de incidentes, mas a responsabilidade final pela gestão de riscos e pela segurança contínua recai sobre o Usuário.
Resultados Esperados: A TBRSafe envidará seus melhores esforços profissionais para entregar os resultados esperados dos Serviços, conforme o escopo contratado, mas não garante resultados específicos ou a eliminação completa de todos os riscos de segurança, dada a imprevisibilidade do cenário de ameaças e a dependência da cooperação do Usuário.
Conformidade Legal: A TBRSafe auxilia na conformidade com normas e regulamentações (ex: LGPD), mas a responsabilidade final pela conformidade legal e regulatória do Usuário recai sobre o próprio Usuário, que deve garantir a implementação das recomendações e a adequação contínua de seus processos internos.
10. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese a TBRSafe, seus diretores, funcionários, parceiros, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais (consequential damages) ou punitivos (punitive damages), incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros (loss of profits), perda de dados (loss of data), perda de uso (loss of use), perda de boa vontade (loss of goodwill), interrupção de negócios (business interruption), ou outras perdas intangíveis, resultantes de:
(i) seu acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar os Serviços;
(ii) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros nos Serviços ou relacionados a eles;
(iii) qualquer conteúdo obtido dos Serviços;
(iv) acesso, uso ou alteração não autorizados de suas transmissões ou conteúdo, seja com base em garantia, contrato, delito (incluindo negligência), responsabilidade estrita ou qualquer outra teoria legal, mesmo que a TBRSafe tenha sido informada da possibilidade de tais danos. Em qualquer caso, a responsabilidade total e agregada da TBRSafe em relação ao Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma de ação (contratual, extracontratual, etc.), será limitada ao montante total pago pelo Usuário à TBRSafe pelos Serviços específicos que deram origem à reclamação nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso. Esta limitação de responsabilidade é uma parte fundamental do acordo entre as partes e reflete a alocação de riscos.
11. Indenização
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a TBRSafe, seus diretores, funcionários, agentes, licenciadores e parceiros de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionadas a:
(i) uso e acesso do Usuário aos Serviços, incluindo quaisquer dados ou conteúdo transmitidos ou recebidos pelo Usuário;
(ii) violação de qualquer termo destes Termos pelo Usuário;
(iii) violação de qualquer direito de terceiros pelo Usuário, incluindo, sem limitação, qualquer direito autoral, propriedade intelectual, confidencialidade ou direito de privacidade;
(iv) qualquer reivindicação de que o conteúdo ou dados do Usuário causaram danos a um terceiro; ou
(v) negligência ou má conduta intencional do Usuário. Esta obrigação de defesa e indenização sobreviverá a estes Termos e ao uso dos Serviços pelo Usuário.
12. Vigência e Rescisão
Vigência: Estes Termos permanecem em pleno vigor e efeito enquanto o Usuário utilizar os Serviços da TBRSafe ou mantiver uma conta ativa. Contratos de serviço específicos terão seus próprios prazos de vigência.
Rescisão pela TBRSafe: A TBRSafe poderá rescindir ou suspender o acesso do Usuário aos Serviços imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, se o Usuário violar qualquer disposição material destes Termos, incluindo, mas não se limitando a, falta de pagamento, uso indevido dos Serviços, ou conduta que possa prejudicar a TBRSafe ou terceiros.
Rescisão pelo Usuário: O Usuário poderá rescindir estes Termos a qualquer momento, deixando de utilizar os Serviços. Para serviços contratados com prazos e condições específicas, as condições de rescisão (incluindo avisos prévios e eventuais multas) serão regidas pelo contrato de serviço correspondente.
Efeitos da Rescisão: Após a rescisão, o direito do Usuário de usar os Serviços cessará imediatamente. A TBRSafe poderá, a seu critério, excluir ou anonimizar os dados do Usuário, conforme sua política de retenção de dados e as exigências legais. As cláusulas que, por sua natureza, deveriam sobreviver à rescisão (como Propriedade Intelectual, Confidencialidade, Limitação de Responsabilidade, Indenização, Disposições Gerais) permanecerão em pleno vigor.
13. Modificações dos Termos
A TBRSafe se reserva o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Se uma revisão for material (ou seja, alterar significativamente os direitos ou obrigações das partes), faremos esforços razoáveis para fornecer um aviso com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes que quaisquer novos termos entrem em vigor, através de notificação em nosso website, e-mail ou dentro das plataformas de serviço. O que constitui uma alteração material será determinado a critério exclusivo da TBRSafe. Ao continuar a acessar ou utilizar nossos Serviços após a efetivação das revisões, o Usuário concorda em ficar vinculado aos termos revisados. Se o Usuário não concordar com os novos termos, deverá cessar imediatamente o uso dos Serviços.
14. Disposições Gerais
Lei Aplicável e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). As partes elegem o foro da comarca de [Inserir Cidade e Estado da sede da TBRSafe] para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer contratos de serviço específicos ou termos aditivos, constituem o acordo integral e exclusivo entre o Usuário e a TBRSafe em relação ao uso dos Serviços, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos, sobre o mesmo objeto. Em caso de conflito entre estes Termos e um contrato de serviço específico, as disposições do contrato de serviço prevalecerão.
Renúncia: A falha da TBRSafe em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição e não impedirá a TBRSafe de fazer valer o mesmo direito ou disposição em uma ocasião futura.
Invalidade Parcial: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição válida e exequível que se aproxime o máximo possível da intenção original.
Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos, ou quaisquer direitos ou obrigações aqui contidos, sem o prévio consentimento por escrito da TBRSafe. A TBRSafe poderá ceder ou transferir estes Termos, ou quaisquer direitos ou obrigações aqui contidos, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, especialmente em casos de reestruturação societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.
15. Contato
Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, por favor, entre em contato conosco através dos seguintes canais: